7.1. Trata-se de Expediente relacionado ao Processo de Acompanhamento nº 1061/2022, em que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG tem realizado o acompanhamento das contratações de obras e serviços de engenharia das unidades jurisdicionadas desta Corte de Contas.

7.2. Por meio da Análise de Acompanhamento nº 466/2022, a CAENG informou que o Município de Araguanã recebeu recurso oriundo do Convênio nº 2021/38961/000184, relacionado a obras e serviços de engenharia, e sugeriu ao Corpo Especial de Auditores que intime o Gestor daquela Prefeitura para que mantenha o sistema SICAP-LCO atualizado de forma tempestiva, em relação ao convênio mencionado.

7.3. Desta forma, considerando as determinações contidas na Instrução Normativa nº 03/2017 TCE/TO quanto a alimentação do SICAP-LCO, e em atendimento as recomendações dispostas na Análise de Acompanhamento nº 466/2022-CAENG, determino:

7.3.1. Encaminhe-se os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, a fim de proceder a notificação do Sr. Max Nylton Barbosa da Silva, CPF: 027.817.011-06, Gestor da Prefeitura Municipal de Araguanã/TO, para que mantenha o SICAP-LCO atualizado, sobretudo em relação aos documentos elencados abaixo, relacionados ao Convênio nº 2021/38961/000184:

 

1ª Fase do SICAP-LCO

1. Edital em formato pesquisável;

2. Parecer Jurídico, obrigatório;

3. Justificativa técnica, se for o caso;

4. Comprovação de publicação e republicações, quando for o caso;

5. Licença de Instalação ou Declaração equivalente do Órgão Ambiental, quando for o caso;

6. Cópia do Convênio, se for o caso de recursos oriundo de Convênios;

7. Projeto básico e/ou executivo ou termo de referência (em formato pdf ou dwg, caso necessário for) segundo Orientação Técnica do IBRAOP nº 01/2006;

8. Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e de preços unitários, constando o índice (Io); com indicação do mês que servir de base para a sua elaboração pela Administração (em formato pdf e xls ou similar);

9. Memorial descritivo e/ou Especificações Complementares, quando for o caso;

10. Minuta do contrato;

11. ART do projeto, quando for o caso;

12. Cronograma físico-financeiro, elaborado pela administração, se for o caso;

13. Outros documentos pertinentes à Licitação exigíveis pela Legislação em vigor.

 

2ª Fase do SICAP-LCO

1. Ata (s) e quadro de julgamentos decorrentes do procedimento licitatório, indicando os participantes e os preços propostos;

2. Ata Registro de Preços, se for o caso;

3. Proposta (s) da (s) empresa (s) vencedora (s);

4. Planilha de Orçamento (s) do (s) Licitante (s) vencedor (es);

5. Comprovação da regularidade fiscal, Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS); da (s) Empresa (s) vencedora (s);

6. Cronograma físico-financeiro do Licitante vencedor;

7. Termo de Adjudicação;

8. Termo de Homologação;

9. Termos de Anulação da Licitação, se for o caso;

10. Termo de Revogação da Licitação, se for o caso;

11. Termo de Cancelamento da Licitação, se for o caso;

12. Termo de Suspensão por medida Cautelar, se for o caso;

13. Termo de Suspensão por determinação Judicial, se for o caso;

14. Termo de Paralisação, edital Impugnado, analise de recursos, se for o caso;

15. Termo Licitação Deserta, se for o caso;

16. Termo Licitação Fracassada, se for o caso;

17. Outros documentos pertinentes;

18. Termo de Apostilamento de realinhamento de Atas de Registro de Preço;

19. Ato de indicação do designado para acompanhar e fiscalizar da Ata Registro de Preços, se for o caso;

20. Comprovação de publicação do extrato da Ata Registro de Preços, se for o caso.

 

3ª Fase do SICAP-LCO e Obras - Execução do Contrato

1. Instrumento Contratual;

2. Nota de empenho;

3. Portaria de nomeação do fiscal da obra/serviços;

4. ART do fiscal da obra/serviços;

5. ART do responsável pela execução da obra/serviços;

6. Ordem de Início dos Serviços;

7. Ordem de Paralisação, se for o caso;

8. Justificativa para Paralisação;

9. Ordem de Reinicio, se for o caso;

10. Publicação da Ordem de Paralisação, se for o caso;

11. Publicação da Ordem de Reinício, se for o caso;

12. Termo de Recebimento Provisório;

13. Termo de Recebimento Definitivo;

14. Medições Parcial a preços iniciais (em formato pdf);

15. Medição de reajustamento (em formato pdf);

16. Medição de Termo aditivo (em formato pdf);

17. Medição final (em formato pdf);

18. Planilha resumo de medições efetuadas, contendo posição financeira do contrato, se for o caso;

19. Relatório Fotográfico da situação do local da obra antes de iniciar a execução dos serviços;

20. Relatório Fotográfico dos serviços executados, referente ao período apurado na medição;

21. Nota fiscal referente a medição apresentada.

 

7.3.2. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, para análise e demais recomendações de praxe.